Atualiza, na forma da Lei 12.057/2011, os limites dos municípios de Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Feira de Santana, Ipecaetá, Irará, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Tanquinho, Teodoro Sampaio e Terra Nova.
Dispõe sobre o fomento, proteção e a regulamentação da carcinicultura, reconhecendo-a como atividade agrosilvopastoril, de relevante interesse social e econômico, estabelecendo as condições para o seu desenvolvimento sustentável no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de bebedouros em estádios e arenas desportivos no Estado da Bahia.
Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres - PENM.
Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001.
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC as áreas de terra que indica.
Inclui no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia a encenação da Paixão de Cristo, realizada anualmente na sexta-feira da semana santa, no município de Ruy Barbosa.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas em funcionamento no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Autoriza a alienação para transação do imóvel público que indica.
Torna obrigatório às Farmácias magistrais instaladas no âmbito do Estado da Bahia a inclusão de bula nas medicações manipuladas.
Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio de Nossa Senhora da Paz, com sede e foro no Município de Cícero Dantas.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Taylor Egídio - SBOTE, com foro e sede na cidade de Jaguaquara.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pescadores e Aquicultores do Vale São Franciscano da Bahia (APAVASF), com sede e foro no Município de Curaça.
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Recreativo São Roque e Clube das Mães, com sede e foro no município de Salvador.
Determina que o Detran/BA, avise ao motorista, por meio de carta através do correio, quando a CNH estiver perto de vencer, na forma que menciona.
Altera dispositivos da Lei nº 12.922, de 22 de novembro de 2013, que instituiu o Fundo Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural.
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, área de terra que indica, de propriedade do Estado da Bahia.
Altera dispositivos da Lei nº 11.054, de 06 de junho de 2008.
Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.
Faculta a compensação do período de ampliação de Licença à Gestante e à Adotante, concedida judicialmente, antes do advento da Lei nº 12.214, de 26 de maio de 2011, nos períodos a serem usufruídos de Licença Prêmio.
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