PROJETO DE LEI Nº  20.823/2014
	
	Declara de utilidade pública a Casa de Apoio de Nossa Senhora da Paz, com sede e foro no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
	 
	DECRETA: 
	 
	Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Casa de Apoio de Nossa Senhora da Paz, entidade de caráter civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia. 
	 
	Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

	   Sala das Sessões, 08 de abril de 2014 
	  
	               Deputado Marcelino Galo 

	
	JUSTIFICATIVA
	
	A proposição ora apresentada objetiva reconhecer, como de utilidade pública, a Casa de Apoio de Nossa Senhora da Paz, localizada no Município de Cícero Dantas, neste Estado.   
	Fundada desde o dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e treze, esta entidade se enquadra perfeitamente entre as que, efetivamente, prestam relevantes serviços ao bem estar social da comunidade idosa, gerando renda e inclusão. Encontra-se devidamente legalizada e constituída nos termos da legislação pertinente, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujo objetivos são, dentre outros, organizar, desenvolver e realizar projetos de renda e de inclusão social, atuando no combate a pobreza e na promoção humana dos idosos carentes da região. 
	Por fim, a proposição encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa. 
	   
	Deputado Marcelino Galo