30/04/2014 - Protocolo n. 838/2014

06/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2014 - Recebido

07/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.417

07/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2014 - Recebido

13/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/05/2014 até 26/05/2014

13/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/05/2014 - Recebido

13/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/05/2014 - Recebido

03/06/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

08/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido