08/05/2014 - Protocolo n. 923/2014

09/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/05/2014 - Recebido

11/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.421

12/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/05/2014 - Recebido

12/05/2014 - Autuado

13/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/05/2014 até 26/05/2014

14/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2014 - Recebido

14/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Encaminhado à  Plenário

20/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Gaban

20/05/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

20/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/05/2014 - Recebido

21/05/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/05/2014 - Recebido

26/05/2014 - Sancionada a Lei nº 13.178/2014, publ. no D.O. de 27/05/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral