30/04/2014 - Protocolo n. 816/2014

05/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.416

06/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2014 - Recebido

06/05/2014 - Autuado

07/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2014 até 20/05/2014

07/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2014 - Recebido

07/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/05/2014 - Recebido

03/06/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/03/2015 - Desarquivado

16/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2015 até 01/04/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido