08/05/2014 - Protocolo n. 917/2014

09/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/05/2014 - Recebido

11/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.421

12/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/05/2014 - Recebido

12/05/2014 - Autuado

13/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/05/2014 até 26/05/2014

14/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2014 - Recebido

14/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2014 - Recebido

04/08/2014 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

04/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2014 - Recebido

04/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/08/2014 - Recebido

06/08/2014 - Incluído na Ordem do Dia

06/08/2014 - Em Discussão Única e Votação

06/08/2014 - Encaminhado à  Plenário

06/08/2014 - Recebido

06/11/2014 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.566/2014.

07/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2014 - Recebido

12/11/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através Of- 469/2014

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral