30/04/2014 - Protocolo n. 829/2014

30/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/04/2014 - Recebido

01/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.415

05/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/05/2014 - Recebido

05/05/2014 - Autuado

06/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2014 até 19/05/2014

07/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2014 - Recebido

07/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/05/2014 - Recebido

04/08/2014 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

04/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2014 - Recebido

04/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/08/2014 - Recebido

06/08/2014 - Incluído na Ordem do Dia

06/08/2014 - Em Discussão Única e Votação

06/08/2014 - Encaminhado à  Plenário

06/08/2014 - Recebido

07/11/2014 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.563/2014.

07/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2014 - Recebido

12/11/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através Of- 462/2014

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral