30/04/2014 - Protocolo n. 837/2014

06/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2014 - Recebido

07/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.417

07/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2014 - Recebido

12/05/2014 - Autuado

13/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/05/2014 até 26/05/2014

13/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/05/2014 - Recebido

13/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/05/2014 - Recebido

03/06/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

13/08/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

17/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

06/06/2017 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

06/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2017 - Recebido

06/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/06/2017 - Recebido

07/06/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.193

07/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2017 - Recebido

08/06/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido