Declara de Utilidade Pública a Associação Nacional das Baianas de Acarajé, Mingau, Receptivo e Similares - ABAM com sede e foro no Município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Educar Para Vida Professor Miguel Silva, com sede, com sede e foro na cidade de Alagoinhas.
Dispõe sobre a permanência de uma equipe de paramédicos nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados, shows e demais eventos similares, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias, presença de glúten e lactose, nos cardápios de bares, restaurantes, hotéis, fast-foods e similares.
Altera dispositivos da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, que estabelece a distribuição dos recursos financeiros de que trata o art. 204 da Constituição do Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
Autoriza a alienação para transação do imóvel público que indica.
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC as áreas de terra que indica.
Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001.
Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição, e dá outras providências correlatas.
Altera o art. 38 e 48 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007; dispõe sobre a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano; cria quatro cargos de Desembargador e trinta e quatro cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau e dá outras providências.
Atualiza os limites do município de São Francisco do Conde, na forma da Lei nº 12.057/2011.
Altera a estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia constante do Anexo II da lei nº 11.617 de 24 de novembro de 2009.
Declara de Utilidade Pública a Associação Pedagógica Waldorf de Várzea da Roça, com sede na cidade de Várzea da Roça e foro na cidade de Mairi.
Reajusta os vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.
Altera a estrutura remuneratória dos cargos efetivos, cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
Atualiza, na forma da Lei nº 12.057/2011, os limites dos municípios de Adustina, Antas, Banzaê, Cícero Dantas, Cipó, Coronel João Sá, Euclides da Cunha, Fátima, Heliópolis, Jeremoabo, Nova Soure, Novo Triunfo, Paripiranga, Pedro Alexandre, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Santa Brígida e Sítio do Quinto.
Dispõe sobre a destinação de veículos terrestres em fim de vida útil, os quais podem encontrar-se nas situações de: apreendidos, sinistrados, e ou alienados seus proprietários em quaisquer condições para fins de desmontagem e reutilização de partes e peças.
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, área de terra que indica, de propriedade do Estado da Bahia.
Altera dispositivos da Lei nº 11.054, de 06 de junho de 2008
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