12/03/2014 - Protocolo n. 358/2014

20/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.383

21/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Autuado

26/03/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2014 até 08/04/2014

26/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2014 - Recebido

27/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2014 - Recebido

20/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.