21/03/2014 - Protocolo n. 454/2014

26/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/03/2014 - Recebido

27/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.388

27/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2014 - Recebido

27/03/2014 - Autuado

01/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/04/2014 até 14/04/2014

01/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/04/2014 - Recebido

20/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/03/2015 - Desarquivado

16/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2015 até 01/04/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

25/02/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Pres.da Comissão de Assuntos Territoriais, Deputado Zó. (RQ-8.660/16)

03/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2016 - Recebido

03/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/03/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral