20/03/2014 - Protocolo n. 447/2014

20/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.383

21/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Autuado

25/03/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2014 até 26/03/2014

25/03/2014 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

26/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2014 - Recebido

27/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2014 - Recebido

28/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2014 - Recebido

28/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2014 - Recebido

31/03/2014 - Incluído na Ordem do Dia

31/03/2014 - Em Discussão Única e Votação

31/03/2014 - Encaminhado à  Plenário

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Roberto Carlos

01/04/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

01/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/04/2014 - Recebido

04/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2014 - Recebido

04/04/2014 - Sancionada a Lei nº 13.146/2014, publ. no D. O. de 05/04/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral