PROJETO DE LEI Nº 20.764/2014

Atualiza os limites do município de São Francisco do Conde, na forma da Lei nº 12.057/2011.

             A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Os limites do município de SÃO FRANCISCO DO CONDE, estabelecidos na forma da Lei n° 628, de 30 de dezembro de 1953, alterada pelas Leis n° 1.028 de 15 de agosto de 1958 e n° 5.016, de 13 de junho de 1989, ficam atualizados com base na Lei nº 12.057/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - Com o município de São Sebastião do Passé - começa no rio Traripe na foz do riacho Desempenho (coordenadas -12° 33' 13,77"; -38° 39' 07,02"), sobe por este até sua nascente (coordenadas -12° 34' 11,39"; -38° 38' 22,75"), daí em reta, sentido nordeste, até o alto do morro da Gurgaia (coordenadas -12° 33' 15,31"; -38° 37' 15,01"), próximo à localidade Lagoa, daí em reta, sentido sudeste, até a nascente do rio São Paulo (coordenadas
-12° 37' 56,57"; -38° 34' 43,96"), daí em reta até o ponto na estrada Maracangalha-Jabequara da Areia (coordenadas -12° 37' 52,20"; -38° 34' 12,96"), próximo à fazenda São Gonçalo, daí em reta até a nascente do braço sul formador do rio São Francisco (coordenadas -12° 37' 48,84"; -38° 33' 38,64").

II - Com o município de Candeias - começa na nascente do braço sul formador do rio São Francisco (coordenadas -12° 37' 48,84"; -38° 33' 38,64"), daí em reta, sentido nordeste, até o alto do morro da fazenda Pitanga (coordenadas -12° 37' 36,48"; -38° 32' 52,30"), a noroeste da localidade Jabequara da Areia, daí em reta, sentido sudeste, até o cruzamento do riacho do Tubo com a estrada fazenda Pindoba-Jabequara da Areia (coordenadas -12° 37' 41,93"; -38° 32' 20,19"), segue por esta, sentido sul, até o cruzamento com o riacho Pindoba (coordenadas -12° 38' 00,34"; -38° 32' 22,09"), desce por este até sua foz no rio Jabequara da Areia (coordenadas -12° 38' 01,83"; -38° 32' 24,65"), desce por este até sua foz no rio São Jorge (coordenadas -12° 38' 20,63"; -38° 32' 31,49"), desce por este até o ponto de coordenadas -12° 38' 23,93"; -38° 32' 27,04", a  oeste  da  localidade  Ouro  Negro, daí em reta, sentido sudoeste, até o cruzamento da estrada Jabequara das Flores-Candeias com o rio Boneçu (coordenadas -12° 38' 46,54"; -38° 33' 03,50"), daí em reta, sentido sudoeste, até a foz do riacho Pitanguinha no rio São Paulinho (coordenadas -12° 39' 08,76"; -38° 33' 28,39"), desce por este até sua foz na Baía de Todos os Santos (coordenadas -12° 43' 52,09"; -38° 32' 00,24"), segue pela Baía de Todos os Santos até o ponto de coordenadas -12° 44' 19,43"; -38° 32' 06,14", fronteiro à foz do rio São Paulinho.

III - Com o município de Salvador - começa na Baía de Todos os Santos (coordenadas -12° 44' 19,43"; -38° 32' 06,14"), fronteiro à foz do rio São Paulinho, segue pela Baía de Todos os Santos até o ponto de coordenadas
-12° 44' 01,97"; -38° 35' 16,59", fronteiro ao canal de Suape.

IV - Com o município de Madre de Deus - começa na Baía de Todos os Santos (coordenadas -12° 44' 01,97"; -38° 35' 16,59"), fronteiro ao canal de Suape, segue pelo referido canal e pela Baía de Todos os Santos até o ponto de coordenadas -12° 43' 35,12"; -38° 38' 28,17", ao norte da ilha das Vacas e a oeste do canal entre as ilhas Bimbarra e Maria Guarda, segue pela Baía de Todos os Santos até o ponto de coordenadas -12° 43' 35,53";-38° 41' 13,97", fronteiro ao canal que separa as ilhas Bimbarra e Maria Guarda.

V - Com o município de Santo Amaro - começa na Baía de Todos os Santos (coordenadas -12° 43' 35,53"; -38° 41' 13,97"), fronteiro ao canal que separa as ilhas Bimbarra e Maria Guarda, segue pela Baía de Todos os Santos até o ponto no canal Sergi do Conde (coordenadas -12° 40' 11,58";    -38° 41' 50,03"), entre as ilhas Cajaíba e Grande, segue pelo referido canal até seu início (coordenadas -12° 35' 42,06"; -38° 42' 05,55"), no rio Subaé, sobe por este até a foz do rio Traripe (coordenadas -12° 34' 07,83"; -38° 41' 32,26"), sobe por este até a foz do riacho Desempenho (coordenadas -12° 33' 13,77"; -38° 39' 07,02").

Art. 2º - Fica aprovado o mapa anexo representativo do município de São Francisco do Conde, segundo o memorial descritivo constante do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de março de 2014.

		Deputado Rosemberg Pinto

JUSTIFICATIVA

A Bahia experimentou um intenso processo de emancipações municipais nos últimos 58 anos, passando de um total de 150 municípios em 1953, data da edição do Decreto 628, que versa sobre a divisão político-administrativa do Estado da Bahia, para os atuais 417 municípios. Essa evolução, que engloba aspectos sociais, econômicos, políticos e administrativos, não foi acompanhada pela revisão da legislação dos limites intermunicipais do Estado, embora prevista no referido Decreto.

Em consequência, a exegese dessas leis embaraça-se nas imprecisões e no anacronismo, já que é uma legislação muito antiga, ancorada em referências geográficas muitas vezes não mais existentes. Além disso, o uso de novas tecnologias, a exemplo de imagens orbitais, softwares de geoprocessamento e GPS de alta precisão, transformaram essas leis em toscos remanescentes que, em vez de regularem as relações administrativas e institucionais, estão provocando conflitos e tensões sociais, com graves prejuízos para as populações residentes.

Diante desta situação crítica, a Lei 12.057/2011 institui a base legal para a atualização da legislação sobre a divisão territorial do Estado. O segundo passo consiste na elaboração de Projetos de Lei para a atualização da divisão político-administrativa da Bahia, tomando como áreas de trabalho os Territórios de Identidade. Estes Projetos são elaborados por equipes compostas por técnicos da SEI e do IBGE, coordenadas pela primeira instituição e supervisionadas pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa, contando, na etapa de campo, com a participação dos gestores municipais ou de seus representantes e de parcelas da população envolvida.

O Projeto ora apresentado atualiza a divisão político-administrativa do município de São Francisco do Conde,  mantendo a sua integridade territorial e garantindo a segurança jurídica da administração municipal e a assistência social de ampla área populacional.  A região de Jabequara vem historicamente sendo administrada na sua totalidade por São Francisco do Conde. Esta Lei resolve um problema que vinha há muitos anos prejudicando a população aí residente, inclusive dificultando seu acesso aos serviços públicos. Finalmente, a administração municipal terá todas as garantias para realizar as obras e intervenções há muito reclamadas pela comunidade de Jabequara.