24/03/2014 - Protocolo n. 474/2014

24/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/03/2014 - Recebido

25/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.386

25/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2014 - Recebido

25/03/2014 - Autuado

26/03/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2014 até 08/04/2014

26/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2014 - Recebido

27/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2014 - Recebido

07/05/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. OF 1531/14.

14/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2014 - Recebido

14/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2014 - Recebido

14/05/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-216/2014

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral