11/03/2014 - Protocolo n. 342/2014

14/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2014 - Recebido

16/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.379

17/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2014 - Recebido

17/03/2014 - Autuado

20/03/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2014 até 02/04/2014

20/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2014 - Recebido

20/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2014 - Recebido

15/04/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/04/2014 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

15/04/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/04/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/04/2014 - Recebido

29/04/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Oficio nº 0182/2014

08/05/2014 - Promulgada a Lei nº 13.161/2014

08/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/05/2014 - Recebido

09/05/2014 - Publicada a Lei nº 13.161/2014 no Diário do Legislativo nº 21.419

09/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2014 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral