PROJETO DE LEI Nº 20.762/2014

Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição, e dá outras providências correlatas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

 
				Artigo 1º Serão alienados por meio de leilão, obrigatoriamente como sucata e mediante compactação, os veículos apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição e após cumpridas as formalidades legais. 
 
				§ 1º É aplicável o mesmo procedimento aos veículos sinistrados, compreendidos aqueles envolvidos em acidentes de trânsito, considerados com perda total, apreendidos ou indenizados por empresa seguradora. 
 
				§ 2º Nas hipóteses definidas neste artigo são vedados o desmonte de veículos automotores e a comercialização das respectivas autopeças e acessórios usados e recondicionados. 
 
				Artigo 2º Somente poderão ser desmontados e suas autopeças e acessórios comercializados, os veículos alienados pelos respectivos proprietários aos estabelecimentos comerciais regularmente credenciados para tal fim junto a órgão a ser definido pelo Poder Executivo, excluídos aqueles referidos no artigo 1º desta lei. 
 
				Parágrafo único.  A aquisição de veículos, nos termos do "caput" deste artigo, deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ e ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-BA previamente ao desmonte e à comercialização das respectivas peças. 
 
				Artigo 3º Para os fins do artigo 2º desta lei, a solicitação do credenciamento deverá ser instruída com: 
 
				I - o contrato social do estabelecimento comercial; 
 
				II - a inscrição como contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 
 
				III - a relação de empregados e ajudantes, em caráter permanente ou eventual, devidamente qualificados; 
 
				IV - atestado de antecedentes criminais dos sócios-proprietários; 
 
				V - alvará municipal de funcionamento; 
 
				VI - declaração de inexistência de assentamento no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual do estabelecimento comercial e de seus respectivos sócios. 
 
				Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer alteração no quadro societário e de empregados ou ajudantes, o responsável pelo estabelecimento comunicará a autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 
 
				Artigo 4º  O requerimento para o desmonte do veículo e a comercialização das respectivas autopeças nos termos do artigo 2º desta lei deverá ser instruído com: 
 
				I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço e o nome do proprietário atual; 
 
				II - o número do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do modelo dos veículos; 
 
				III - comprovantes: 
 
				a) de entrega da placa do veículo; 
 
				b) de entrega de parte do chassi que contém o registro do número de identificação veicular - VIN (chassi); 
 
				c) da alienação do veículo pelo proprietário ao estabelecimento comercial e respectivo comprovante de pagamento, quando não se tratar de doação não onerosa; 
 
				d) de baixa do veículo junto ao Sistema de Cadastro de Veículos do DETRAN-BA. 
 
				Artigo 5º Os estabelecimentos comerciais a que se refere esta lei deverão efetuar o registro de entrada e saída dos veículos e das autopeças em livro contendo: 
 
				I - data de entrada do veículo no estabelecimento comercial; 
 
				II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor; 
 
				III - data da saída e descrição das peças e identificação do veículo ao qual pertenciam; 
 
				IV - nome, endereço e identidade do comprador; 
 
				V - número do RENAVAM, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do modelo do veículo; 
 
				VI - número do documento de baixa do registro do veículo junto ao DETRAN-BA. 
 
				Parágrafo único - A fiscalização do livro a que refere este artigo será realizada pelo DETRAN-BA. 
 
				Artigo 6º As autopeças usadas e recondicionadas destinadas a comercialização deverão ser gravadas com o número do chassi do veículo (VIN) em baixo relevo, com 17 (dezessete) caracteres. 
 
				Artigo 7º O estabelecimento comercial de desmonte e comércio de autopeças usadas e recondicionadas que estiver em desacordo com o disposto nesta lei estará sujeito, sem prejuízo de outras sanções legais, cumulativamente, às seguintes penalidades: 
 
				I - cassação do credenciamento para o desmonte de veículos e o comércio de autopeças; 
 
				II - cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS; 
 
				III - impedimento para o exercício da atividade comercial de que trata esta lei. 
 
				Parágrafo único.  A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ é o órgão competente para a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas neste artigo, podendo, ainda, determinar, liminarmente, a suspensão do credenciamento para o desmonte e o comércio de autopeças, da inscrição estadual e o impedimento da atividade do estabelecimento comercial, obrigando-se, ainda, sempre que for o caso, a comunicar a Polícia Civil sobre a eventual existência de indícios de crime. 
 
				Artigo 8º A cassação da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no inciso II do artigo 7º desta lei, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado: 
 
				I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; 
 
				II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. 
 
				Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos I e II deste artigo prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. 
 
				Artigo 9º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado da Bahia a relação dos estabelecimentos comerciais punidos com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e endereços de funcionamento. 
 
				Artigo 10. Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação para regularizar suas atividades. 
 
				Artigo 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala de Sessões, 10 de março de 2014. 

Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual - PCdoB 

JUSTIFICATIVA

			Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa, o projeto de lei que trata da alienação os veículos apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição, por meio de leilão, e estabelece outras diretrizes afetas à matéria. 
 
			A presente propositura objetiva coibir crimes contra o patrimônio, notadamente o furto e o roubo de veículos automotores, prática esta diretamente relacionada ao mercado paralelo de compra e venda de autopeças e acessórios automotivos de origem não comprovada. Tal prática, além de revelar sérios riscos ao interesse do consumidor, como a ausência de garantia e a segurança no uso do produto, estimula a ocorrência deste tipo de crimes.  
 
			Não obstante a efetivação de ações de segurança pública que possibilitem minimizar a ocorrência desta modalidade criminosa, seja pela intensificação do policiamento seja pela responsabilização criminal, outras medidas que resultem no aumento do poder regulatório e de controle do Estado são imprescindíveis, em vista à inequívoca interface que determinadas atividades comerciais, como a presente hipótese, guardam com as ações criminosas, a ocorrência de diversas modalidades de atos de corrupção. 
 
			A adoção da presente proposta possibilitará restringir o comércio de autopeças de veículos sinistrados ou apreendidos, por ato administrativo ou judicialmente, revertendo o quadro atual em que o Estado não consegue promover uma fiscalização mais efetiva. 
 
			Outro ponto a destacar é a proposta de cassação da inscrição estadual dos estabelecimentos, que promovem o desmonte de veículos de origem lícita não comprovada ou comercializam autopeças de origem lícita não comprovada, à semelhança do já ocorre em casos de estabelecimentos que comercializam, adquirem ou transportam combustível adulterado. 
 
			Portanto, o presente projeto de lei tem como finalidade atualizar e modernizar e aperfeiçoar a atual legislação baiana ao que se refere a disciplinar a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas, abertura e funcionamento de desmonte de veículos automotor de via terrestre. 
 
			A ser acolhida, a edição desta norma certamente trará inequívoca melhoria na área de segurança pública a todo o conjunto da sociedade baiana, ao aumentar o poder de fiscalização do Estado e colaborar para reduzir a incidência de crimes contra o patrimônio. 	 
 
Sala de Sessões, 10 de março de 2014. 

Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual - PCdoB