13/03/2014 - Protocolo n. 366/2014

13/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2014 - Recebido

14/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.377

14/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2014 - Recebido

14/03/2014 - Autuado

20/03/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2014 até 02/04/2014

20/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2014 - Recebido

20/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2014 - Recebido

07/04/2014 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

09/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2014 - Recebido

09/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2014 - Recebido

14/04/2014 - Incluído na Ordem do Dia

14/04/2014 - Em Discussão Única e Votação

14/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto com emenda de relator

15/04/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

15/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 0166/2014 C.E.

16/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2014 - Recebido

16/04/2014 - Sancionada a Lei nº 13.153/2014, publ. no D.O. de 17/04/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral