13/03/2014 - Protocolo n. 370/2014

13/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2014 - Recebido

14/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.377

14/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2014 - Recebido

14/03/2014 - Autuado

20/03/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/2014 até 02/04/2014

20/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2014 - Recebido

20/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/03/2014 - Recebido

29/04/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Of 105/14.

08/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/05/2014 - Recebido

08/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2014 - Recebido

08/05/2014 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-212/2014

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral