19/03/2014 - Protocolo n. 416/2014

19/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/03/2014 - Recebido

20/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.382

20/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2014 até 03/04/2014

21/03/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2014 - Recebido

21/03/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2014 - Recebido

01/04/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

01/04/2014 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Herbert Barbosa

01/04/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

01/04/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

01/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2014 - Recebido

03/04/2014 - Sancionada a Lei nº 13.145/2014, publ. no D.O. de 04/04/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral