Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultural no Estado da Bahia e da outras providências.
Determina a utilização de dispositivo de monitoramento eletrônico de identificação nas armas utilizadas pelas polícias civil e militar do estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos, grafarem o nome, o tipo sanguíneo e o fator Rh nos capacetes de segurança dos funcionários condutores no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a forma da comunicação ao consumidor prevista no art. 43, 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados e dá outras providências.
Proíbe a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa de cobrar tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado da Bahia.
Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências.
Proíbe a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA de cobrar tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado da Bahia
Institui condições para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Altera a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e dispõe sobre recursos a serem aportados no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, criado pela Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica
Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade, corrupção, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Solidária Aldeia dos Tupinambás, com sede e foro no município de Itaparica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pulseira com sensor eletrônico para a identificação e segurança dos recém-nascidos nos hospitais, casas de saúde, maternidade e estabelecimentos congêneres públicos e privados, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, de notificarem a polícia civil da internação de pacientes que não possua identificação, e dá outras providências.
Dispõe que seja instituído no calendário de eventos do Estado da Bahia o Dia Estadual em Defesa do Rio São Francisco, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda Melancias - APAFM, com sede e foro no município de Capim Grossso.
Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos.
Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
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