15/06/2016 - Protocolo n. 1201/2016

15/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico nº. 21.955

16/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Autuado

16/06/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/06/2016 - Encaminhado à  Plenário

16/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/06/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Bobô

16/06/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

16/06/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/06/2016 - Recebido

17/06/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção of. n° 0633

20/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/06/2016 - Recebido

20/06/2016 - Sancionada a Lei nº 13.565, publ. no D.O. de 21/06/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido