PROJETO DE LEI Nº 21.924/2016

DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA O PÚBLICO CONSUMIDOR EM LOCAIS ESPECÍFICOS, DISTINTOS DOS DESTINADOS A BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E OUTROS PRODUTOS. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  

D E C R E T A: 

Art. 1° - A exposição e comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do álcool só poderá ser feita em local exclusivo, com a afixação de advertência, com boa visibilidade, sobre sua composição e efeitos colaterais. 

Art. 2° - Nos estabelecimentos que operem no sistema de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos destinados aos demais produtos, com a afixação de sinalização. 

Parágrafo único – Na parte interna dos locais em que se venda bebida alcoólica, deverá ser afixada advertência ostensiva, com boa visibilidade, relativa ao fato de que são crimes puníveis com detenção dirigir sob a influência do álcool e vender bebida alcoólica para menores de dezoito anos. 

Art. 3° – As infrações às normas desta lei sujeitam o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil ou penal e das definidas em normas específicas: 

I – multa; 

II – interdição. 

Parágrafo único – As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento administrativo. 
 
Art. 4° – A multa será fixada em, no mínimo, R$ 400,00 (quatrocentas reais) e, no máximo, R$ 2.000,00 (mil reais), para cada infração cometida, aplicada em dobro na hipótese de reincidência, observada a seguinte gradação: 

§ 1° – Os valores arrecadados referidos ao caput deste artigo serão destinados a programas de combate ao uso de drogas bem como de bebidas alcoólicas.  

Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de junho de 2016.

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
 
	O abuso de bebidas alcoólicas é um grave problema de saúde pública. A Organização Mundial de Saúde –OMS – informou, recentemente, que cerca de 3,3 milhões de pessoas morreram em 2012, em todo o mundo, em consequência do consumo nocivo de álcool, o que equivale a 5,9% de todas as mortes. Acrescentou que essa porcentagem é superior às da mortalidade ligada ao HIV (2,8%), à violência (0,9%) e à tuberculose (1,7%). Por fim, alertou que o consumo de álcool pode aumentar o risco de mais de 200 doenças, como cirrose hepática e alguns tipos de neoplasia, sem contar o aumento nas causas externas de morbidade e mortalidade, como acidentes e violência. 

	Essa mazela afeta jovens e adultos. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde Escolar, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – em 2012 e publicada em 2013, 50,3% dos jovens brasileiros já tomaram pelo menos uma dose de bebida alcoólica. Destes, 31,7% tiveram o primeiro contato com menos de 13 anos. 

	O abuso de bebidas alcoólicas tem como um dos fatores propulsores a propaganda, que estimula o consumo por meio de mensagens que associam as consequências da ingestão da substância a estereótipos de sucesso. Com isso, o número de pessoas que apresenta quadro de dependência é alarmante. Conforme pesquisas epidemiológicas nacionais realizadas pela Secretaria Nacional Antidrogas – Senad –, por meio do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas – Cebrid –, da Universidade Federal de São Paulo, o álcool é a droga mais consumida no Brasil e apresenta o maior índice de dependência na população (11,2%). 

	A busca de medidas para inibir o consumo de bebida alcoólica pelos jovens nunca é demais, e sem dúvidas trans benefícios para toda a sociedade. É neste sentido que peço o acompanhamento dos meus pares para aprovação deste projeto.   

Sala das Sessões, 16 de junho de 2016. 

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual