07/06/2016 - Protocolo n. 1100/2016

14/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2016 - Recebido

15/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.954

15/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/06/2016 - Recebido

20/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/06/2016 até 05/07/2016

01/07/2016 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2016 até 05/08/2016

03/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2016 - Recebido

03/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

12/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

20/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido