06/06/2016 - Protocolo n. 1083/2016

13/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2016 - Recebido

14/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 21.953

14/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2016 - Recebido

14/06/2016 - Autuado

15/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/06/2016 até 30/06/2016

15/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2016 - Recebido

15/06/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2016 - Recebido

05/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

05/03/2018 - Devolvido sem Parecer

05/03/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. REQ. 9.056/2018

06/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2018 - Recebido

06/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2018 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral