07/06/2016 - Protocolo n. 1114/2016

07/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/06/2016 - Recebido

08/06/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.949

08/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2016 - Recebido

09/06/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/06/2016 até 22/06/2016

09/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/06/2016 - Recebido

09/06/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/06/2016 - Recebido

13/06/2016 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

15/06/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2016 - Recebido

15/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Incluído na Ordem do Dia

16/06/2016 - Em Discussão Única e Votação

16/06/2016 - Encaminhado à  Plenário

16/06/2016 - Recebido

16/06/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

16/06/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

16/06/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/06/2016 - Recebido

17/06/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção of. n° 0630

20/06/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/06/2016 - Recebido

20/06/2016 - Sancionada a Lei nº 13.566, publ. no D.O. de 21/06/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido