Atualiza, na forma da Lei n° 12.057/2011, os limites dos municípios de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Salvador, Simões Filho e Vera Cruz.
Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV.
Altera a Lei nº 12.585, de 04 de julho de 2012.
Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001.
Altera dispositivos da Lei nº 11.054, de 06 de junho de 2008.
Altera dispositivos da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, que criou a carreira de Professor Indígena, no Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Associação dos Trabalhadores do Assentamento Zumbi dos Palmares - ATRAZPA da área de terra que indica.
Autoriza a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC a doar à Universidade do Estado da Bahia - UNEB a área de terra que indica e dá outras providências.
Autoriza a alienação do imóvel público que indica.
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar imóvel ao Estado da Bahia, na forma que indica.
Autoriza o Poder Executivo a doar, à Universidade Federal da Bahia - UFBA, o terreno que indica.
Extingue o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Alto Bonito de Manoel Grande - APPRCABMG, com sede e foro no município de Nova Fátima.
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado da Bahia a Torcida do Esporte Clube Bahia e dá outras providências.
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado da Bahia a Torcida do Esporte Clube Vitória e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado da Bahia, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.
Institui a Semana de Prevenção, Diagnóstico e tratamento do Câncer Infantil e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Estabelecer Normas de Tributação para a compra de Arma de Fogo por Policial Militar, Bombeiro Militar e Policial Civil.
Torna obrigatório o uso de luvas de proteção, para gestantes e lactantes que manipulem papel térmico.
Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização por farmácias de manipulação, de medicamentos que fazem parte da atenção básica.
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