PROJETO DE LEI Nº 21.778/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE ALTO BONITO DE MANOEL GRANDE - APPRCABMG, COM SEDE NA FAZENDA ALTO BONITO DE MANOEL GRANDE, EM NOVA FÁTIMA, E FORO NO REFERIDO MUNICÍPIO. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Alto Bonito de Manoel Grande - APPRCABMG, com sede na Fazenda Alto Bonito de Manoel Grande, em Nova Fátima, e foro no referido município. 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

	A Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Alto Bonito de Manoel Grande - APPRCABMG, com sede na Fazenda Alto Bonito de Manoel Grande, em Nova Fátima, e foro no referido município, foi fundada em 15 de março de 2001. É uma sociedade civil de desenvolvimento comunitário, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado e de caráter assistencial. 

	A entidade supracitada tem por finalidade promover ações comunitárias que possam contribuir para o fomento e a racionalização das atividades agropecuárias, bem como a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. Para tanto, conforme prevê seu estatuto, dentre outras ações, a associação promoverá o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a assistência técnica e outros serviços necessários à assessoria dos associados na comercialização de insumos e produtos. 

	Nestes termos, submetemos à apreciação desta Casa a presente propositura com o intuito de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Alto Bonito de Manoel Grande - APPRCABMG. Tal pedido fundamenta-se nos relevantes serviços sociais prestados por esta instituição à comunidade, no intuito de que estas atividades sejam desenvolvidas de forma mais célere e efetiva.