PROJETO DE LEI Nº 21.782/2016

“Institui a Semana de Prevenção, Diagnóstico e tratamento do Câncer Infantil e, dá outras providências.” 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Artigo 1º - Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia, a Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil, a ser destinada à conscientização da população sobre os riscos da doença a ser amplamente divulgada em toda a rede pública e privada de ensino e de saúde do Estado. 
 
Parágrafo único. A Semana Instituída deverá ser realizada anualmente no decorrer da semana em recair o dia 23 de novembro, considerado data comemorativa do Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil. 
 
Artigo. 2º - A Semana de Prevenção e Combate ao Câncer Infantil tem como objetivos  levar ao conhecimento dos alunos, pais e responsáveis e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, entre outros, informações sobre a aludida doença, orientação sobre o combate, prevenção, diagnóstico e o tratamento adequado, detectar possíveis casos de câncer infantil entre alunos e seus familiares, realizar o devido encaminhamento dos casos detectados para acompanhamento médico especializado. 
 
Artigo. 3º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a programação a ser desenvolvida durante a semana instituída por esta Lei como: palestras, seminários, informações sobre sintomas e prevenção e combate do câncer infantil, outras atividades que possam ser desenvolvidas com a finalidade de alcançar os objetivos previstos nesta Lei.  
 
Artigo. 4º - As escolas da rede de ensino público e privado do Estado poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana de Prevenção e Combate ao Câncer Infantil.  
 
Artigo. 5º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.  
 
Artigo. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 01 de março de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PROS 

 
JUSTIFICATIVA 

	Trata-se de projeto de Lei Ordinária, que tem por fim, instituir no calendário oficial de eventos do Estado da Bahia, a Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil, a ser destinada à conscientização da população sobre os riscos da doença a ser amplamente divulgada em toda a rede pública e privada de ensino e de saúde do Estado. 

	O objetivo central da presente proposta legislativa, é levar ao conhecimento dos alunos, pais e responsáveis e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, entre outros, informações sobre o câncer infantil, De tal modo, orientação sobre o combate, prevenção, diagnóstico e o tratamento adequado. Detectar possíveis casos de câncer infantil entre alunos e seus familiares.  

	E por fim, realizar o devido encaminhamento dos casos detectados para acompanhamento médico especializado. A aludida iniciativa legislativa, encontra-se revestida de grande interesse social, pois representa milhares de pessoas que vivem o drama do câncer infantil, quer como paciente ou como amigo e/ou membro da família que encontram-se vivendo a angustia e a dor desta doença.  

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 01 de março de 2016.

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DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PROS