PROJETO DE LEI Nº 21.784/2016

Torna obrigatório o uso de luvas de proteção, para gestantes e lactantes que manipulem papel térmico.  

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: 

 
Artigo 1º – É obrigatório, em todo o estado da Bahia, o uso de luvas de proteção, durante a manipulação de papel térmico, para gestantes e lactantes que, no exercício de suas funções profissionais, executem essa manipulação. 
  
Parágrafo único – A responsabilidade pelo fornecimento das luvas acima mencionadas, bem como pelo seu uso adequado, assiste ao empregador da gestante ou lactante que manipule o referido material, e a ele serão imputadas as sanções adiante descritas.   

Artigo 2º – O descumprimento desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:  

1- pagamento de multa, no valor de 3.000 (três mil) UFIR, que será dobrado em cada caso de reincidência.   

1- Fechamento do local, após 10 (dez) casos registrados.   

Artigo 5º – Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2016. 

 
Alan Castro 
Deputado Estadual 

 

JUSTIFICATIVA 

 
O Bisfenol é um composto químico usado na confecção de papéis térmicos, vasilhames plásticos para alimentos ou bebidas e nas resinas que revestem latas de bebidas e conservas. 

Um artigo publicado por pesquisadores da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto (USP), em parceria com o Departamento de Química da Universidade da Flórida (EUA), mostrou que, no Brasil, os índices de Bisfenol A (BPA) encontrados nos recibos de papel térmico são, em média, mais elevados que os de outros países. 

Foram analisados 190 recibos de diferentes estabelecimentos comerciais de São Paulo, sendo detectada a presença do BPA em concentrações até 4,3% maiores, em 98% das amostras. Os pesquisadores acreditam que os trabalhadores que manipulam com frequência esses papéis estão mais expostos, já que o composto pode ser absorvido pela pele. 

Ao entrar em contato com o organismo, principalmente na vida intrauterina, O BPA pode provocar obesidade, diabetes, puberdade precoce em meninas, infertilidade, câncer e distúrbios do desenvolvimento sexual. Estudos publicados nos últimos anos demonstraram a presença de BPA no sangue, urina, líquido amniótico, leite materno e sêmen humanos.  

Por conta da manipulação frequente de papéis térmicos, caixas, bancários, garçons e vendedores estão mais expostos ao BPA do que a população em geral. Por cautela, é altamente recomendável que gestantes e lactantes que ocupem tais funções sejam orientadas a usar luvas, ao manipular esses papéis. 

Diante dos benefícios a serem gerados pelo presente Projeto, que vem proteger a saúde de uma parcela considerável da população baiana, contamos com o apoio dos nobres pares, para sua rápida aprovação.  

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2016. 

 
Alan Castro 
Deputado Estadual