PROJETO DE LEI Nº 21.785/2016

 
Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização, por farmácias de manipulação, de medicamentos que fazem parte da atenção básica.  

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: 

Artigo 1º – Fica expressamente proibida, em todo o estado da Bahia, a fabricação e comercialização, por farmácias de manipulação, de medicamentos que fazem parte da atenção básica, já industrializados e que são comercializados pelas farmácias convencionais.  

Parágrafo único – Enquadram-se na proibição constante do “caput” os antibióticos e os medicamentos para controle de hipertensão, diabetes, colesterol e triglicérides, entre outros.  

Artigo 2º – O descumprimento desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:  

1- pagamento de multa, no valor de 3.000 (três mil) UFIR, que será dobrado em cada caso de reincidência.   

1- Fechamento do local, após 10 (dez) casos registrados. 
  
Artigo 5º – Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2016. 

 
Alan Castro 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA 

 
É inegável a crise política e econômica que o nosso País atravessa, com evidentes e negativos reflexos, como o aumento dos índices de desemprego e as dificuldades financeiras que atingem a maioria da população.

Por outro lado, os medicamentos da atenção básica aos quais se refere o presente projeto, são comercializados em toda a rede farmacêutica convencional, a baixo custo, ou até mesmo disponibilizados nas farmácias oficiais a custo zero, o que não ocorre nas farmácias de manipulação, onde são vendidos a preços bem mais elevados.

Muitas pessoas, entretanto, desconhecem estes fatos e por isto se sacrificam para pagar os altos preços cobrados pelas farmácias de manipulação, principalmente quando estes remédios são receitados por médicos.

Trata-se de uma sangria desnecessária, muitas vezes penalizando pessoas humildes. E a situação se torna ainda pior, quando envolve substâncias de uso contínuo, como sinvastatina, atenolol ou AAS, aumentando ainda mais o prejuízo causado a quem já tem pouco, onerando ainda mais o já minguado orçamento familiar.

O presente Projeto visa corrigir esta situação, beneficiando a uma parcela considerável da população baiana, razão pela qual contamos com o apoio dos  nobres pares, para sua rápida aprovação.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2016. 

 
Alan Castro 
Deputado Estadual