PROJETO DE LEI Nº 21.781/2016

“Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado da Bahia, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.” 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º – Fica reservada ao primeiro emprego, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviço ao Estado da Bahia assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. 

§1º – Considera- se como primeiro emprego a atividade laboral destinada a pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independente da idade. 

Art. 2º – Os editais de licitação e os contratos celebrados com a Administração Pública deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista nesta Lei. 

§1º – Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos deverá ser observado o disposto no caput deste artigo. 

§2º – A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar- se- á durante todo o período de duração do contrato. 

Art. 3º – Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no caput do artigo 1º as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por jovens com idade entre 18 e 24 anos.

Art. 4º -  As empresas citadas no artigo 1º deverão encaminhar ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo relatório semestral que demonstre o cumprimento da presente Lei. 

Art. 5º – A presente Lei não se aplica à Administração Pública Direta, assim como às Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista ou qualquer outro órgão de natureza pública. 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 01 de março de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PROS 

 

JUSTIFICATIVA 

 	Todo jovem almeja sua inserção no mercado de trabalho. A inclusão no âmbito profissional proporciona crescimento, aprendizado, autoconfiança e, principalmente, responsabilidade profissional e pessoal. Essa tarefa, no entanto, raramente é fácil. A maioria das vagas de emprego vem acompanhada do aviso: exige-se experiência. O jovem, entretanto, sofre com este pré-requisito. 	

	Por essas razões, propõe-se com a apresentação deste Projeto de Lei, determinar que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas das empresas prestadoras de serviços ao Estado da Bahia, sejam destinadas ao primeiro emprego. 	

	O objetivo deste projeto de lei é promover a inclusão social de jovens por meio do mercado de trabalho. É através do trabalho que ajudamos os jovens a obterem autonomia e emancipação. 	

	Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 
	
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 01 de março de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PROS