02/03/2016 - Protocolo n. 273/2016

07/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2016 - Recebido

08/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.889

08/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2016 - Recebido

08/03/2016 - Autuado

09/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2016 até 22/03/2016

09/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2016 - Recebido

09/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

14/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

01/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

11/04/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

11/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

08/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

21/05/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Alex Lima

31/05/2019 - Devolvido Vistas do(a) Dep. Alex Lima Sem o Voto.

04/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

05/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/06/2019 - Recebido

05/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.675

06/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2019 - Recebido

07/06/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral