02/03/2016 - Protocolo n. 274/2016

07/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2016 - Recebido

08/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.889

08/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2016 - Recebido

08/03/2016 - Autuado

09/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2016 até 22/03/2016

09/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2016 - Recebido

09/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

30/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

18/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2019 até 29/03/2019

18/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

05/01/2023 - Devolvido sem Parecer

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral