26/02/2016 - Protocolo n. 219/2016

26/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2016 - Recebido

27/02/2016 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.883

29/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/02/2016 - Recebido

29/02/2016 - Autuado

01/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/03/2016 até 14/03/2016

03/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2016 - Recebido

03/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2016 - Recebido

15/03/2016 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

16/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/03/2016 - Recebido

16/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2016 - Recebido

21/03/2016 - Incluído na Ordem do Dia

21/03/2016 - Em Discussão Única e Votação

21/03/2016 - Encaminhado à  Plenário

21/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

22/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Nelson Leal FAVORÁVEL

22/03/2016 - Em reunião Conjunta das Comissões: CCJ, CFO, CECCTSP, CIDET e CDCRT. APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

22/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Encaminhado à  Plenário

22/03/2016 - Recebido

22/03/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

22/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo e no Eletrônico n. 21.900

23/03/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Sancionada a Lei nº 13.552, publ. no D.O. de 24/03/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido