29/02/2016 - Protocolo n. 244/2016

29/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2016 - Recebido

01/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.884

01/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/03/2016 - Recebido

01/03/2016 - Autuado

03/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2016 até 16/03/2016

03/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2016 - Recebido

03/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2016 - Recebido

19/04/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. OF. nº 55/2016.

20/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2016 - Recebido

27/04/2016 - Devolvido ao Poder Executivo através Of-333/16 C.E.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral