02/03/2016 - Protocolo n. 270/2016

07/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2016 - Recebido

08/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.889

08/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2016 - Recebido

08/03/2016 - Autuado

09/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/03/2016 até 22/03/2016

09/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2016 - Recebido

09/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/03/2016 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

11/05/2016 - Devolvido sem Parecer

11/05/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Req. 8739/2016.

23/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2016 - Recebido

23/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral