Dispõe sobre a instituição, no âmbito estadual, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências.
Institui a Política permanente de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por escrito, das razões de indeferimento de crédito.
Determina o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores que trabalham como cinegrafistas.
Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a venda de ração destinada a alimentação de cães e gatos nas Centrais de Abastecimento do Estado da Bahia - CEASA.
Dispõe sobre a inclusão de Cachaças produzidas no Estado da Bahia nas cartas de bebidas de Bares, Restaurantes e Hotéis.
Declara de Utilidade Pública a Filarmônica 2 de Janeiro, com sede e foro no Município de Jacobina.
Declara de Utilidade Pública o Club Brasil Kenya de Atletismo (CBKA), com sede e foro na cidade de Eunápolis.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, nos serviços de liberação automática ou semiautomática da passagem pela rodovia por meio de dispositivos eletrônicos, seja pela prestação do serviço, seja pela disponibilização do equipamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Estado da Bahia.
Torna Obrigatório no ato da venda de botijões de gás a conferência da quantidade em quilogramas do gás liquefeito de petróleo ( GPL).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação domiciliar às pessoas que, em virtude de doenças que impossibilitem o deslocamento, estejam impedidas de comparecer aos postos públicos para a aplicação de vacina.
Dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos comerciais posicionarem os monitores de caixa registradora e similares de forma visível e sem obstáculos para o consumidor, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, e dá outras providências
Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a necessidade de indicação expressa, nas embalagens ou rótulos dos produtos especificados por esta lei, da existência de risco de morte pelo contato acidental com a rede elétrica no momento da utilização dos referidos produtos, e dá outras providências.
Institui a Doação Solidária de Automóveis, com a finalidade de promover a doação de veículos apreendidos pela fiscalização do DETRAN/BA, para entidades de utilidade pública estadual, e estabelece outras providências.
Torna obrigatório o uso de redutor de vazão nas torneiras de instituições públicas do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Quilombola de Curral de Fora, com sede e foro no Município de Água Fria, estado da Bahia.
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