05/06/2017 - Protocolo n. 1190/2017

07/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/06/2017 - Recebido

08/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.197

08/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2017 - Recebido

08/06/2017 - Autuado

19/06/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/06/2017 até 03/07/2017

01/07/2017 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2017 até 04/08/2017

03/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/08/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

07/02/2018 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido