PROJETO DE LEI Nº 22.318/2017

 
Determina o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores que trabalham como cinegrafistas.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica concedido adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos no Estado da Bahia que atuam como cinegrafistas. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Inclui nesse artigo todos os trabalhadores que atuam como cinegrafistas sejam da administração direta ou indireta, dos poderes executivo e legislativo do Estado da Bahia, inclusive terceirizados. 

Art. 2º -   Esta lei entra em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2017

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

Os cinegrafistas utilizam e são responsáveis por equipamentos diversos, tais como câmeras de cinema e de televisão, e também acessórios e equipamentos extremamente pesados com efeitos danosos a saúde. 
 
Além disso, tais profissionais se sujeitam a condições de trabalho extremamente insalubres e ou periculosas para o desempenho das suas atividades laborais de maneira frequente. 
 
Não obstante tais condições de prejuízo à saúde desses trabalhadores, verifica-se a inexistência de uma atenção especial para com os mesmos. 
 
Assegurar melhores condições de trabalho a estes profissionais é o que se objetiva com este projeto de lei, motivo pelo qual requeremos o apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2017

Deputado Samuel Junior