25/05/2017 - Protocolo n. 1108/2017

31/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/05/2017 - Recebido

01/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.189

01/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/06/2017 - Recebido

01/06/2017 - Autuado

02/06/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/06/2017 até 19/06/2017

02/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2017 - Recebido

02/06/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/06/2017 - Recebido

10/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

05/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos FAVORÁVEL

19/03/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Req. Nº 9.086/2018

05/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2018 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral