PROJETO DE LEI Nº 22.321/2017

Dispõe sobre a inclusão de Cachaças  
Produzidas no Estado da Bahia nas cartas 
de bebidas de Bares, Restaurantes e Hotéis. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DECRETA: 

 Art. 1º - Os bares, restaurantes e hotéis, localizados no Estado da Bahia, que disponibilizarem para seus clientes, carta de bebidas destiladas deverão incluir, pelo menos, 5 (cinco) marcas de cachaças produzidas no Estado. 

Parágrafo único. Além da marca, a carta de bebidas mencionada no caput deverá conter a informação de procedência, bem como o nome do Município produtor da cachaça. 

Art. 2º - O estabelecimento que descumprir o determinado nesta Lei terá seu nome incluído em cadastro próprio, ficando excluído de quaisquer futuros benefícios que dependam de autorização do Poder Executivo, incluindo anistia, remissão, concessão de empréstimo, renúncia fiscal e etc., sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

Ao longo da história, cada povo desenvolveu sua bebida típica a partir das matérias-primas que dispunha para produzi-las. No Brasil, não foi diferente. No período colonial, em meio às imensas plantações de cana-de-açúcar, teve início a produção da cachaça, um dos símbolos do país. 

Quase cinco séculos depois, a cachaça reflete a alma do povo brasileiro com sua diversidade. Na Bahia, segundo produtor de cachaça de alambique do país, a bebida é produzida dentro dos padrões de qualidade exigidos pelos melhores mercados consumidores e, por isso, vem conquistando o mundo. 

As etapas para a produção da cachaça artesanal, ou de alambique, começam no plantio da cana de açúcar e passam pela sua colheita, a fermentação, a destilação em alambiques de cobre e o envelhecimento em tonéis de madeiras nobres. Este processo confere à cachaça da Bahia características exclusivas, como: aroma atraente, suavidade e sabor peculiar. 

Como segundo maior produtor de cachaça de alambique do Brasil, atrás apenas do Estado de Minas Gerais, hoje existem no Estado cerca de sete mil unidades agroindustriais que produzem aproximadamente de 60 milhões de litros de cachaça por ano, gerando diretamente 35 mil empregos formais e cerca de 200 mil informais. 
 
Em diversas Regiões da Bahia são produzidas cachaças de qualidade. Na Região  Oeste da Bahia, a cultura da produção da cachaça está presente em praticamente todos os municípios a exemplo de Cristópolis, onde é produzida a "Baiana Bacana", feita a partir de cana-de-acúcar plantada de forma orgânica, sem a adição de adubos químicos e produzida sob fermentação natural onde no processo de destilação é feito com  o coração da alambicada; a "Cotegipana", produzida no município de Cotegipe; a "Paratinga", produzida no município de Paratinga e no município de Santana, onde, desde a década de 1870  cachaça de qualidade é produzida, sendo seu solo apropriado para a cultura canavieira, tanto que ostenta o título de "Ciclo Eterno do Ouro Doce", onde dentre outras marcas de cachaça se destaca a famosa "Cafundó do Brejo". 

Em outras regiões do Estado, como na Chapada Diamantina, Paulo Afonso e Extremo Sul também são polos tradicionais de produção de cachaça de qualidade com grande destaque, municípios como Itanhém, Lajedão, Itagibá, Mucuri, Nova Viçosa, Abaíra, Jussiape, Mucugê e Piatã, onde são produzidas algumas marcas da cachaça baiana que são destaques no cenário nacional e internacional a exemplo da Cachaça Abaíra, produzida pela Associação dos Produtores de Aguardente da Microrregião de Abaíra e a Itagibá, produzida artesanalmente no município de Itagibá, vencedora três vezes consecutivas do prêmio Internacional de Bruxelas. 
 
Diante da importância de fomentar a indústria da cachaça no Estado da Bahia, contribuir para a constante melhoria da qualidade do nosso produto e, consequentemente, para o aumento da geração de emprego e renda no campo, principalmente voltado para a agricultura familiar, é que submeto a apreciação dos meus pares o Projeto de Lei hora apresentado.

Sala das Sessões, 30 de maio de 2017

Antonio Henrique Júnior
Deputado Estadual