PROJETO DE LEI Nº 22.317/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por escrito, das razões de indeferimento de crédito. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Artigo 1º – Os estabelecimentos comerciais ou financeiros passam a ficar obrigados a prestar informações ao consumidor, por escrito, sobre o motivo de indeferimento de crédito. 

	Parágrafo único – Versa esta lei que o supracitado documento a que se refere o “caput” deste artigo obrigatoriamente deverá conter as informações sobre a “data do indeferimento”, além de identificar o estabelecimento responsável pela recusa e o cadastro de proteção ao crédito consultado, se assim configurar a situação.

	Artigo 2º - Ao estabelecimento infrator desta lei serão aplicadas as sanções previstas no artigo 72 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 

	Artigo 3º - Mencionado de forma expressa no artigo 5º da Constituição Federal, o acesso à informação é um direito fundamental, tendo em vista que é de extrema importância para o ser humano, fica estabelecido que a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, órgão vinculado à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba) será responsável pela fiscalização da aplicação da presente norma. 

	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

	Com a medida se objetiva oferecer ao cidadão o direito constitucional de informação na relação de consumo, aqui especificamente no que se refere ao fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito, de recusa de títulos de crédito, tais como notas promissórias e cheques, em consonância a legislação pertinente em vigor. 

	É notório o fato de que, hodiernamente, por vezes, os consumidores são incluídos de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito, sendo vítimas de diversos constrangimentos. Ocorre que, com certa frequência, acontece recusa da instituição bancária em confirmar o responsável pela inclusão nos referidos cadastros, ficando o consumidor sem chances de comprovar possível abuso praticado. 

	O documento, no qual se propõe este projeto de lei, é única forma de comprovar o constrangimento e de responsabilização de terceiros, adequando-se ao já garantido nos incisos V e VIII do artigo 24 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).

Sala das Sessões, 25 de maio de 2017

Deputado Soldado Prisco