01/06/2017 - Protocolo n. 1178/2017

01/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/06/2017 - Recebido

02/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônicon. 22.190

02/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/06/2017 - Recebido

02/06/2017 - Autuado

06/06/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/06/2017 até 21/06/2017

06/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2017 - Recebido

06/06/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/06/2017 - Recebido

10/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

29/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido