29/05/2017 - Protocolo n. 1121/2017

31/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/05/2017 - Recebido

01/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.189

01/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/06/2017 - Recebido

01/06/2017 - Autuado

02/06/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/06/2017 até 19/06/2017

02/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2017 - Recebido

02/06/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/06/2017 - Recebido

10/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral