PROJETO DE LEI Nº 22.326/2017

TORNA OBRIGATÓRIO NO ATO DA VENDA DE BOTIJÕES DE GÁS A CONFERÊNCIA DA QUANTIDADE EM QUILOGRAMAS DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). 

 
            A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

  	Artigo 1º – Todos os revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijão, no estado da Bahia, são obrigados a conferir o quilograma do produto a vista do adquirente no ato da venda. 

	Parágrafo único – A conferência se dará por meio de equipamento com autenticação do INMETRO, capaz de comprovar a quantidade em quilogramas do produto da venda. 

 	 Artigo 2º -  O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades aplicadas sucessivamente: 

	I – Advertência por escrito do órgão competente. 

	II – Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).  

	III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência. 

	Parágrafo único – A fiscalização e cobrança do disposto neste Art. ficará por conta do IBAMENTRO. 

	Artigo 3º – A destinação dos valores descritos no artigo anterior, ficará por conta do poder Executivo, sendo vedado sua distribuição a entidades com fins lucrativos.  

     	 Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data  de sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de junho de 2017

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

Tal proposta legislativa tem o escopo de proteger o consumidor do botijão de gás no estado da Bahia, haja vista que aferir o quilograma do produto no ato da venda assegurará o consumidor da quantidade que está adquirindo no ato da compra. 

Como é sabido, milhões de consumidores baianos utilizam deste meio de energia para realizar diversas atividades. Neste diapasão, o ato normativo evitará fraudes e trará garantia na comercialização do botijão de gás. 

Esta exigência se torna necessária entre outros motivos porque o botijão de gás após ser abastecido circula por várias mãos e sem que tenha nenhum dispositivo de segurança que garanta ao consumidor que não houve violação.  

Entre os produtos de consumo público o botijão de gás é um dos únicos em que o consumidor é obrigado a acreditar piamente que ali estão contidos 13 quilos de GLP, em se tratando da embalagem de consumo popular, sem que ele possa conferir a realidade. 

Destarte para o Código de Defesa do consumidor no que é pertinente ao tema ora em debate, in verbis: 

“CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:... 
 
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (grifo nosso) 

Sala das Sessões, 05 de Junho de 2017 
 
EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual/PDT