Torna obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente das escolas do Estado.
Declara de Utilidade Pública o CEN - COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS DA BAHIA, com sede e foro no Município de Salvador.
Institui o Dia Estadual do Nascituro e a Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida, que passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e implantação de Clínica-Escola do Autista para atendimento de alunos e Capacitação de Educadores no Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Escrivães de Polícia do Estado da Bahia (AEPEB), com sede e foro no Município de Salvador.
Dispõe sobre a Transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Estado da Bahia.
Obriga os consórcios administradores de estradas pedagiadas em nosso Estado (especificadamente as atuais LITORAL NORTE <CLN>, VIABAHIA e BAHIA NORTE) a firmarem parcerias com os(as) PREFEITO(A)S municipais para em convênio beneficiar com paisagismos e outras benfeitorias vilas, povoados, distritos etc ao longo das estradas onde se cobram pedágios visando uma contrapartida que beneficie socialmente as comunidades que moram às margens dessas vias sob concessão.
Dispõe sobre a proibição da criação de animais exclusivamente para extração de peles no Estado da Bahia, e confere outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abatedouros de animais do Estado da Bahia a instalaram câmeras posicionadas em toda a linha de produção, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hosítais privados, públicos e contratados, coveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde ( SUS ), para visitação de pacientes internados, no âmbtito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativos por hotéis, motéis, pusadas, pensões e similares, no âmbito do Estado da Bahia.
Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o depejo de dejetos, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação de acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado e dá outras providências.
Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso à internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro e dá outras providências.
Denomina a Praça Juventude, localizada no Bairro Fazenda Grande do Retiro, como Praça da Juventude Padre Renzo Rossi.
Institui o Fundo Penitenciário do Estado da Bahia - FUNPEN/BA, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, e dá outras providências.
Torna obrigatório a disponibilização de ar condicionado nos veículos destinados ao transporte de pacientes no âmbito do Estado da Bahia.
Dá nome de Álvaro Vasconcelos Fagundes a via BA-250, trecho que liga o entroncamento do Município de Jaguaquara ao Munícípio de Maracás.
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