07/02/2017 - Protocolo n. 102/2017

08/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/02/2017 - Recebido

09/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.116

09/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/02/2017 - Recebido

09/02/2017 - Autuado

16/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2017 até 07/03/2017

16/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2017 - Recebido

16/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2017 - Recebido

15/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

28/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana FAVORÁVEL

12/12/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Publicado o Parecer Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.317

13/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

19/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Maria Del Carmem

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/01/2018 - Recebido

25/01/2018 - Veto total através da Mensagem nº 5.120/2018

18/04/2018 - Mantido o Veto, por 29 votos "sim" e 12 votos "não"

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

20/01/2026 - Recebido