PROJETO DE LEI Nº 22.145/2017

 
"Dispõe sobre o fornecimento gratuito de preservativos por   hotéis, motéis, pousadas, pensões  e  similares, no âmbito do Estado da Bahia". 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Os hotéis, motéis,  pousadas,  pensões  e  similares  são  obrigados  a  fornecer  gratuitamente,  a  seus  clientes,  preservativos nos seguintes termos. 
 
§1º Os estabelecimentos de que trata o caput fornecerão, no mínimo, 01(um) preservativo por casal, que poderá optar por modelos masculinos ou femininos. 

§2º O disposto neste artigo aplica-se aos motéis do tipo drive-in. 
 
Art.2º Em caso de descumprimento serão aplicadas as seguintes sanções: 

I- advertência; 

II- multa determinada por órgão competente, caso de descumprimento reincidente. 
 
Art.3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2017

Marcell Moraes
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

As doenças sexualmente  transmissíveis - DST  representam  um  dos  mais graves problemas de saúde pública em todo o mundo. O Brasil não é, infelizmente, exceção  a  este  panorama  preocupante.  Estimativas da Organização  Mundial  da Saúde - OMS indicam que a cada ano ocorrem em nosso país nada menos do que 937 mil infecções de sífilis por transmissão sexual na população sexualmente ativa, 1,54 milhão de gonorreia, 1,97 milhão de clamídia, 641 mil de herpes genital e 685 mil de HPV.  
 
O flagelo da Aids é um capítulo à parte  nessa triste história. Em um único ano, foram notificados 38.538 casos no País.  Importante notar que prevalece a forma de transmissão sexual do vírus  entre   os   maiores   de   13   anos   de   idade.   Nas mulheres, 94,9% das contaminações decorreram de relações heterossexuais com pessoas infectadas pelo HIV,  ao passo  que  70,4%  dos  homens  contraíram  a  doença  por  meio  de  relações  sexuais. 
 
Tais números impressionam.  Mais que isso, são um  chamado  à  ação  por parte da sociedade e das autoridades. A gravidade da situação recomenda energia, competência, interesse e criatividade na busca de medidas que contribuam, pela via preventiva, para o controle e a posterior diminuição dos índices  de morbidade  das DST e da Aids no Brasil. 
 
Não há dúvidas de que o setor hoteleiro muito tem a contribuir no esforço de  prevenção  às  doenças  sexualmente  transmissíveis.  Afinal de contas, parcela ponderável das  relações  sexuais  mais  descuidadas  tem  lugar nas unidades de habitação dos diversos estabelecimentos de hospedagem. Parece-nos razoável, assim, que esse segmento da  indústria  turística  seja  também  o  agente propagador de medidas de prevenção sanitária que, temos certeza, pouparão muitas e muitas vidas. 

Sala das Sessões, 8 de Fevereiro de 2017. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual