PROJETO DE LEI Nº 22.143/2017

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de abatedouros de animais do Estado de Bahia a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção, no âmbito do Estado da Bahia".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Fica obrigado todo abatedouro de animais do Estado da Bahia a instalar câmeras posicionadas em toda a linha de produção, desde o recinto do abatedouro onde os animais aguardam para serem abatidos, passando pelos corredores que levam os animais para o abate, no momento da insensibilização, do golpe fatal, retirada de sangue, até a separação das partes, mostrando todas as fases do abate. 

Art. 2° Para a consecução dos objetivos desta lei, as imagens dos animais geradas pelas câmeras serão armazenadas por 30 dias, devendo ser disponibilizada a qualquer tempo quando solicitadas pelos seguintes órgãos e autoridades: Ministério Publico, autoridade policial, autoridades do poder legislativo, executivo e judiciário, bem como associações devidamente registradas e reconhecidas de consumidores e Conselho Regional de Medicina Veterinária, de forma a facilitar fiscalização e denuncias. 

§1º Deverá haver no mínimo uma câmera para cada local, etapa e procedimento, posicionadas de forma adequada, levando-se em consideração distância e iluminação, a fim de garantir imagens fidedignas. 

§2º As imagens podem ser utilizadas pelo abatedouro para treinamento de funcionários.  

§3º Não será permitido divulgação das imagens para fins distintos dos citados na presente Lei. 

Art. 3° Os abatedouros/matadouros terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sanção desta Lei, para se adequarem a esta norma legal. 

Art. 4° O não atendimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal ou administrativa. 

I - Multa de pecuniária, por animal abatido em desacordo às normas estabelecidas nesta lei, a ser determinada e regulamentada pelo órgão do poder executivo responsável pela fiscalização; 

II - Dobra da multa em caso de reincidência; 

III - Cassação da licença de funcionamento. 

Art.5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. 

Sala das Sessões,  08 de Fevereiro  de 2017. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

Esse Projeto de Lei vem com o intuito de colocar luz a um tema muito polêmico onde, de um lado, indivíduos denunciam que animais são mortos de forma absolutamente cruel que, em função da alta produtividade, o processo de insensibilização total de um animal muitas vezes é ignorado. Por outro lado, os responsáveis pelos abatedouros dizem que não há maus-tratos. 
 
Tal medida faz-se extremamente útil e necessária para que não paire nenhuma dúvida e também para que o próprio Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Associação dos Veterinários, Ministério Público, Escritório de Defesa Agropecuária (EDA) e a própria sociedade possam acompanhar em tempo real, deixando, desta forma, o processo mais transparente. 
 
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. 
 
Um dos princípios desta política é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. É dever do Estado promover a educação e informação dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo.É direito do consumidor, quando da oferta de produtos, receber informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características de tais produtos, dentre elas a origem e o método de produção. 

 
Sala das Sessões,  08 de Fevereiro  de 2017. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual