08/02/2017 - Protocolo n. 111/2017

14/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 22.120

15/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Autuado

17/02/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/02/2017 até 08/03/2017

17/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2017 - Recebido

17/02/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2017 - Recebido

16/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

24/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/06/2018 - Devolvido sem Parecer

14/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2018 - Recebido

14/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2018 - Recebido

18/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

18/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

18/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

28/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula

17/06/2021 - Devolvido para realizar anexação Conforme Requerimento nº 09734/2021 (Sistema Novo).

17/06/2021 - Anexou-se o Projeto nº 22.584/2017 Conf. Requerimento nº 09734/2021 (Sistema Novo).

17/06/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo Lula